A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Carmén Lúcia, negou o pedido da defesa do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) para que ele volte a exercer seu mandato na Câmara. Ele está preso desde 24 de junho.
Na ação, a defesa de Silveira alega que “em 14/03/2021, quando converteu a prisão preventiva “de cela” para prisão preventiva domiciliar “de casa”, o impetrante recebeu benevolente “autorização” do Sr. Alexandre de Moraes para exercer o mandato de forma remota, inclusive, determinando a intimação da autoridade coatora para promover todos os meios para que o impetrante exercesse o seu mandato”.
O parlamentar também solicitou a devolução do seu aparelho de celular, uma vez que sem ele, Silveira não poderia participar das sessões da Câmara. A ministra do STF negou.
“Por consequência dessa prisão preventiva, inaplicável ao Deputado impetrante, teve o seu aparelho celular apreendido, sem mandado, ex officio [em razão do cargo], pelo delegado responsável de sua prisão em 24/06, o que o afastou completamente da legislatura, eis que o sistema de acesso às sessões remotas está no aparelho, que se encontra com a Polícia Federal”, argumentou a defesa.
A ministra Carmém Lúcia considerou que a decisão dela interferiria sobre um parecer da Câmara dos Deputados, já que o pedido da defesa de Daniel Silveira foi feito por meio de um recurso que tem o presidente da Câmara, Arthur Lira, como coator.
“É constitucionalmente incabível a judicialização de discussão de atos de natureza interna corporis das Casas Parlamentares. Evita-se, assim, tornar-se o Poder Judiciário instância de revisão de decisões e opções políticas próprias dos desempenhos legislativos, mais cuidado tendo de se ter com os provimentos inerentes à vida interna e à dignidade institucional do Parlamento”, profere a decisão de Carmém Lúcia.
O deputado Daniel Silveira foi preso pela 2ª vez em junho deste ano por desrespeitar o uso da tornozeleira eletrônica por cerca de 30 vezes. A decisão foi determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes, do STF, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Silveira também foi preso em fevereiro depois de atacar ministros do STF e defender o AI-5, mecanismo de repressão da Ditadura Militar. Em março, o parlamentar conseguiu permanecer em prisão domiciliar, que foi revogada depois do desrespeito à tornozeleira eletrônica.
Essa reportagem foi produzida pela estagiária de Jornalismo Vitória Queiroz sob a supervisão do editor Vinícius Nunes
