O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu 1 parecer na 2ª feira (17.ago.2020) contrário à participação de condenados pela Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais deste ano.
O posicionamento do MPE é uma resposta positiva ao questionamento formulado pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a respeito da inelegibilidade de condenados pela Lei da Ficha Limpa.
O MPE fez coro ao questionamento de Studart, alegando que, nas mudanças efetuadas na emenda constitucional 107, que estabelece novo prazo para as eleições, não houve adequação quanto às datas de inelegibilidade.
Em 1º de julho, o Congresso Nacional promulgou a PEC (proposta de emenda à Constituição) que adiou as eleições municipais de 2020. O pleito, antes marcado para 4 de outubro, será em 15 de novembro.
Os posicionamentos do MPE e do parlamentar são contrários ao parecer da área técnica do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) (íntegra – 63KB), que indicou aos ministros da Corte que condenados pela Lei da Ficha Limpa em 2012 poderão concorrer aos cargos municipais em novembro.
No documento, a área técnica do TSE afirma compreender que o momento de excepcionalidade da pandemia da covid-19, elemento motivador da mudança do calendário, não afasta entendimentos tomados em momentos de normalidade.
“Não tendo o Congresso Nacional optado por postergar o prazo final das inelegibilidades em razão da alteração da data do pleito para o mês de novembro, entende-se não haver campo para que tal providência se dê no âmbito desta Corte Superior”, diz a nota.
Segundo levantamento da agência Fiquem Sabendo, as eleições deste ano podem marcar o retorno de 1.500 políticos condenados por ficha suja à vida pública. A pauta segue agora para análise do relator, ministro Edson Fachin, e posteriormente para o Plenário do TSE.
