Estabelecimentos da Paraíba não podem mais cobrar ou penalizar motoristas pela perda de bilhetes de estacionamento, conforme a lei publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (5).
A lei promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB), é de autoria do deputado Ricardo Barbosa (PSB).
A partir de agora, em vez da compensação financeira, o motorista poderá apenas apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o documento do veículo.
Em caso de descumprimento da lei, serão aplicadas as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor –CDC.
