Após várias reuniões, governo federal, estados e municípios não chegaram a um acordo nas discussões sobre a reforma tributária a respeito do repasse de recursos federais para formar dois fundos: um de desenvolvimento regional e outro de incentivo às exportações.
Com isso, segundo o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, o assunto terá de ser definido pelo Legislativo.
A definição de recursos para abastecer os fundos de desenvolvimento regional e de incentivo às exportações é um dos principais nós a ser desatado nas negociações entre União e estados e municípios na reforma tributária.
“A gente sabe que vai ser arbitrado pelo Congresso. A gente discutiu, mas entende que a convergência só vai acontecer no Congresso”, afirmou Fonteles ao G1.
Os estados pedem cerca de R$ 480 bilhões ao longo de dez anos — parte da arrecadação sobre o consumo planejada pelo governo caso seja aprovada a reforma tributária — para abastecer os dois fundos.
A intenção é que os recursos do fundo de desenvolvimento regional sejam usados pelos estados para investimentos e para manter uma política de atração de indústrias para regiões menos desenvolvidas e que o fundo de exportações sirva para a “manutenção e expansão do sistema de logística” direcionado às vendas externas.
Em setembro, o ministro da Economia, Paulo Guedes já havia indicado que o pedido dos estados e municípios deve ser rejeitado pela área econômica. “Nós precisamos ter juízo. Isso não é um saco sem fundo”, afirmou, na ocasião.
Nesta segunda-feira (5), em audiência pública na comissão especial da reforma tributária do Congresso Nacional, o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, apontou a “completa inexistência de possibilidade de espaço fiscal” para se transferir aos estados e municípios R$ 480 bilhões em dez anos.
Mas o Ministério da Economia acenou com uma possibilidade diferente: repassar a estados e municípios parte da governança de seis fundos públicos — Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA); Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Estimativas iniciais de interlocutores da equipe econômica apontam que o repasse da gestão desses fundos públicos a estados e municípios representará cerca de R$ 50 bilhões em dez anos, pouco mais de 10% do valor pedido pelos entes da federação. Esse valor, porém, não foi confirmado oficialmente pelo Ministério da Economia.
“A proposta de reformatação da gestão dos fundos orçamentários e constitucionais encontra-se em fase de estudo e deve ser contemplada dentro do pacto federativo. As equipes técnicas do governo trabalham para desenhar a melhor proposta possível dadas as restrições fiscais”, informou oficialmente o Ministério da Economia.
Para 2020, estão programados R$ 5,2 bilhões para o FCO, R$ 25,3 bilhões para o FNE e R$ 7,7 bilhões para o FNO. Esses recursos são liberados por meio de bancos oficiais (Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil) para execução de programas de financiamento aos setores produtivos.
Os fundos de desenvolvimento (FDA, FDNE e FDCO) são constituídos de recursos orçamentários, que devem ser, portanto, autorizados por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para este ano, há uma previsão de orçamento de R$ 1,3 bilhão para esses fundos — R$ 430,3 milhões para o FDA, R$ 657,2 milhões para o FDNE e R$ 217,9 milhões para o FDCO.
Segundo informações do Ministério da Economia, o novo Fundeb, aprovado pelo Congresso Nacional, está dentro dos valores a serem repassados aos estados e consumirá quase a totalidade dos recursos prometidos aos entes da federação no âmbito do pacto federativo, com base em “royalties” do petróleo (R$ 400 bilhões em 15 anos).
A proposta original do governo, anunciada em novembro do ano passado, era transferir R$ 300 bilhões em dez anos — considerando o preço de US$ 60 para o barril do petróleo. Mas o preço do barril recuou para US$ 40, e o valor caiu para R$ 200 bilhões em dez anos. Segundo o Ministério da Economia, os repasses adicionais do Fundeb, por sua vez, representam R$ 190 bilhões em dez anos, consumindo quase a totalidade dos recursos do pacto federativo.
Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz, informou que não concorda com essa posição do governo. Ele explicou que o pedido dos estados para os fundos de desenvolvimento regional e de incentivo às exportações não considera os valores do Fundeb.
