O prazo de adesão das empresas paraibanas para o Programa Sefaz Sem Autuação acaba nesta quarta-feira (30). A ação é organizada pela Secretaria da Fazenda do Governo da Paraíba e tem o objetivo de parcelar débitos provocados por atrasos no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de parcelas atrasadas parcelas atrasadas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Funcep).
Poderão ser renegociados os débitos ocorridos entre janeiro e julho de 2020, como forma de minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus nos negócios locais. Pela regra, os parcelamentos podem ser divididos em até 24 meses (inicialmente, eram apenas 12 meses, mas a Sefaz ampliou o prazo).
Os empresários notificados e aqueles que estão buscando fazer a regularização fiscal espontânea devem usar o portal da Sefaz. Além do formulário eletrônico de adesão, eles vão precisar fazer o pagamento da primeira parcela ou então do valor total na opção à vista.
Na página da Sefaz, podem ser acessados também os telefones de cada uma das cinco gerências regionais para tirar dúvidas dos contribuintes sobre o novo programa.
A Sefaz ressalta ainda que, com a adesão ao programa, o contribuinte vai evitar a lavratura de auto de infração, com multas que podem chegar até a 100% do valor do tributo, a representação fiscal para fins penais, além de permitir a manutenção dos regimes especiais e benefícios fiscais vigentes dos contribuintes.
