O Tribunal de Contas do Estado – TCE-PB julgou irregulares as contas do pré-candidato e ex-secretário de Saúde de Cabedelo, Dr. André Lima (PDT), quando da sua passagem pela pasta no ano de 2014, durante a gestão de Leto Viana.
Segundo o parecer do Processo TC n° 04.740/14, emitido pelo relator, Conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, foi imputada condenação ao Dr. André por irregularidades na gestão do Fundo Municipal de Saúde, onde foram constatadas despesa de pessoal não empenhada em quase R$ 120 mil, e contratação irregular de despesas em quase R$ 760 mil.
O Ministério Público de Contas já havia recomendado a reprovação das contas de André Lima. Em seu parecer, a Procuradora do MPC, Samara Elvira Pereira de Oliveira, além da reprovação, ainda pediu que fosse aplicada multa e representação junto ao Gaeco do ex-secretário, assim como dos demais citados no relatório, dentre eles, o ex-prefeito Leto Viana, para que providências sejam tomadas no âmbito da Operação Xeque Mate, visto que há claros indícios de improbidade administrativa e ilícitos penais na documentação analisada.
Com a reprovação das suas contas, Dr. André também deve ser enquadrado na Lei Complementar nº. 135/2010, a Lei Ficha Limpa, tornando-do inelegível por oito anos.
Nos próximos dias, o Tribunal de Contas do Estado deve apresentar ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba os nomes dos gestores que tiveram contas reprovadas que se tornaram inelegíveis, e André Lima já deve figurar na lista.
Apesar de ter apresentado defesa, Dr. André teve o recurso negado pelo TCE, não havendo mais tempo hábil para novas apelações ao parecer emitido pela corte estadual de contas.
Confira a publicação do Diário Oficial do TCE, na íntegra:
‘
