Um projeto de lei (PL), protocolado pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) na Câmara dos Deputados, pretende proibir a exigência do chamado “passaporte sanitário” no país. A medida, que está em tramitação na casa como o PL 3.702/2021, visa proibir a aplicação de quaisquer sanções contra pessoas que optarem por não receber a vacina contra a Covid-19.
Em seu texto, a regra protocolada afirma que “será considerada discriminatória a exigência de qualquer comprovante de vacinação como condição para o desempenho de funções em emprego público ou privado”. Além disso, o projeto considera “atentatória à dignidade humana” a proibição de acesso a bens e locais públicos condicionada à apresentação de atestado de vacinação.
Como justificativa, Zambelli afirmou que o projeto visa proibir a imposição de sanções contra pessoas que “exerçam seu legítimo e constitucional direito de, tomando uma decisão sobre o seu próprio corpo, não se submeterem a qualquer tipo de vacinação”. A parlamentar ressaltou que a medida é constitucional por ser fundamentada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
– A presente norma tem sua constitucionalidade assentada na própria decisão do Supremo Tribunal Federal anteriormente indicada, pois a chamada “vacinação compulsória” somente pode ocorrer caso haja expressa autorização legal, o que autoriza a edição de lei que proíba expressamente tal medida – destaca a parlamentar.
O projeto de Zambelli não é o único a tramitar com o mesmo pedido. Há 10 dias, o deputado Giovani Cherini (PL-RS) também apresentou proposta com a proibição de exigência de passaporte sanitário. Na ocasião, o deputado destacou que o ministro da Saúde, considerou desnecessária a exigência do chamado “passaporte sanitário”.
– O próprio ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, considerou desnecessária a exigência de passaporte sanitário que comprove a imunização contra Covid-19, para que pessoas possam acessar determinados eventos ou locais. Segundo ele, o mais importante é garantir a vacinação das pessoas, como vem fazendo o governo federal – citou Cherini.
