O texto foi aprovado com 416 votos a favor e 22 contrários. Ele segue agora para análise do Senado.
O projeto determina que a prorrogação dos benefícios fiscais é destinada à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura, e atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.
O projeto altera a lei 160 de 2017 que estabeleceu as regras de validação de incentivos fiscais vinculados ao ICMS por causa da guerra fiscal existente entre os Estados.
A vigência dos benefícios para a área comercial se encerraria em 2022. Agora, o projeto iguala o prazo ao dado para a indústria, que havia sido contemplada com o prazo máximo de 15 anos.
