A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) adiou a votação sobre o passaporte da vacina, que estava marcada para acontecer esta terça-feira (28). Durante sessão virtual, os deputados adiaram o pleito para a próxima terça-feira (5). Se aprovado, será encaminhado para sanção do governador João Azevêdo (Cidadania).
De autoria dos deputados Adriano Galdino e Ricardo Barbosa, o PLO 3.173/21 estabelece sanções para as pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra o novo coronavírus, além disso, o ‘passaporte da vacina’ na Paraíba está previsto no Projeto de Lei Orçamentária (PLO) 3.173/21. O assunto rendeu polêmica, e volta para a pauta de votação dos deputados estaduais, na próxima semana, em sessão ordinária. Ele prevê que servidores públicos que não se vacinarem contra Covid-19 podem ficar sem salários.
Na sessão anterior, deputados apresentaram emendas para o PLO. O deputado Taciano Diniz (Avante), relator, acatou duas das quatros emendas. Uma de Ricardo Barbosa e a outra de Anísio Maia (PT). Na época, disse ser a favor da aprovação do PLO, que institui a política de vacinação contra a Covid-19 no Estado da Paraíba. O projeto prevê restrições de acesso a bares, restaurantes, eventos, inscrição em concursos, posse de cargos públicos, entre outras restrições a quem não estiver devidamente imunizado.
Uma das mudanças ocorre em seu artigo 4º, onde o Projeto de Lei observa que os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter alguns direitos restritos, sendo proibidos de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.
Ainda de acordo com o PLO, os que já são servidores públicos serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado.
Os que se recusarem a se vacinar não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do Governo do Estado da Paraíba e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba.
Na segunda-feira da semana passada, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei. Ainda conforme o projeto, o Poder Executivo terá a responsabilidade de determinar a abrangência, o tempo de início e fim das restrições, com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde. Os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos poderão regulamentar o disposto nesta Lei no âmbito de suas dependências.
